EAREsp 2634633 - DECISAO

EAREsp 2634633 - DECISAO

O acórdão embargado está em consonância com precedentes da Corte Especial que exigem comprovação de procuração anterior à interposição do recurso (Súmula 115/STJ), não havendo divergência jurisprudencial a ser uniformizada; por esse motivo, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: MPL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 568/stj, Súmula 168/stj, Regularização De Representação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 568/stj Súmula 168/stj Regularização De Representação +2 more

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Parties

MPL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 necessidade de comprovação de mandato constituído em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de exame unipessoal por aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em consonância com precedentes da Corte Especial que exigem comprovação de procuração anterior à interposição do recurso (Súmula 115/STJ), não havendo divergência jurisprudencial a ser uniformizada; por esse motivo, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.