AREsp 3060859 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não foi localizado o instrumento de mandato (cadeia completa de procurações) do advogado subscritor e a agravante, intimada a regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Artigos 76 E 932 Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Artigos 76 E 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

ré (instituição financeira)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/instrumento de mandato do advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ ao caso de ausência de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não foi localizado o instrumento de mandato (cadeia completa de procurações) do advogado subscritor e a agravante, intimada a regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, não o fez, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.