AREsp 3119645 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte, devidamente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, não regularizou no prazo; os poderes constantes do instrumento juntado foram conferidos após a interposição do recurso, de modo que a procuração não poderia suprir o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: YELUM SEGUROS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do CPC No STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Inaplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do CPC No STJ

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Parties

YELUM SEGUROS S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Preclusão temporal e a juntada tardia de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte, devidamente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, não regularizou no prazo; os poderes constantes do instrumento juntado foram conferidos após a interposição do recurso, de modo que a procuração não poderia suprir o vício, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ.