AREsp 3201029 - DECISAO

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A ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização no prazo assinalado configuram irregularidade de representação e preclusão temporal, impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAÇOES EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NAÇOES EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade De Representação E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização no prazo assinalado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

A ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e a não regularização no prazo assinalado configuram irregularidade de representação e preclusão temporal, impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino ainda, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...