AREsp 3152916 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve omissão na juntada da cadeia de procuração conferindo poderes à subscritora do recurso, sendo intimada a parte para regularizar nos termos do art. 76 do CPC e não o fez; aplica-se o CPC/2015; os princípios invocados não autorizam suprimir formalidades essenciais à admissibilidade recursal, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: JOSE APARECIDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito, Instrumentalidade Das Formas, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Princípio Da Primazia Do Julgamento Do Mérito Instrumentalidade Das Formas Aproveitamento Dos Atos Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação dos princípios da primazia do julgamento do mérito, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; houve omissão na juntada da cadeia de procuração conferindo poderes à subscritora do recurso, sendo intimada a parte para regularizar nos termos do art. 76 do CPC e não o fez; aplica-se o CPC/2015; os princípios invocados não autorizam suprimir formalidades essenciais à admissibilidade recursal, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).