REsp 2262192 - DECISAO
Por não ter sido apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido o vício regularizado após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: EVERSON CORREIA PAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Regularização De Vício Formal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERSON CORREIA PAES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração
- 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual do recurso
Ratio Decidendi
Por não ter sido apresentada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e por não ter sido o vício regularizado após intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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