AREsp 3164196 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, limitando-se a apresentar somente um substabelecimento sem a procuração originária, o que torna o substabelecimento ineficaz; as exceções do art.104 do CPC não foram demonstradas; a irregularidade não se mostra sanável nas circunstâncias apresentadas e a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Substabelecimento Procuração Preclusão Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento Do Mérito Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 eficácia de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 alcance do art. 104 do CPC (prática de atos sem procuração)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, limitando-se a apresentar somente um substabelecimento sem a procuração originária, o que torna o substabelecimento ineficaz; as exceções do art.104 do CPC não foram demonstradas; a irregularidade não se mostra sanável nas circunstâncias apresentadas e a via dos embargos não se presta a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)