AREsp 3160580 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos apenas para corrigir o equívoco material de identificação do outorgante, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não tendo sido demonstrada situação excepcional prevista no art.104 do CPC e não havendo regularização válida mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: SABOR E SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORMULADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco na fundamentação; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj, Art. 104 CPC, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Súmula 115/stj Art. 104 CPC Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SABOR E SAÚDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FORMULADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual na instância especial
  2. 2 data da outorga da procuração anterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de saneamento do vício de representação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos apenas para corrigir o equívoco material de identificação do outorgante, mas manteve-se o não conhecimento do recurso porque a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não tendo sido demonstrada situação excepcional prevista no art.104 do CPC e não havendo regularização válida mesmo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco na fundamentação; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 107/108.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).