AREsp 3148115 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum: o subscritor dos recursos não possuía procuração com data anterior à interposição dos recursos, a parte foi intimada para sanar o vício nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e não regularizou adequadamente a representação, motivo pelo qual a decisão de não conhecer do recurso se mantém.

Parties: Embargante: TELA MAX BOR LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Representação Processual, Regularização De Procuração, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Regularização De Procuração Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

TELA MAX BOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC
2 ausência de procuração do subscritor do Agravo em Recurso Especial e do Recurso Especial
3 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)