AREsp 3205503 - DECISAO

AREsp 3205503 - DECISAO

Não conhecer do agravo por persistir irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não regularizando o vício, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINAS GERAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MINAS GERAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por persistir irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não regularizando o vício, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.