AREsp 3046115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada a regularizar a representação processual, não juntou a procuração originária ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art.76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários recursais por observar os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regularização Da Procuração/substabelecimento
Processual Civil Representação Processual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regularização Da Procuração/substabelecimento

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 inexistência de recurso sem procuração ou cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, intimada a regularizar a representação processual, não juntou a procuração originária ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art.76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; manteve-se também a majoração dos honorários recursais por observar os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.