AREsp 3188475 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum; a juntada da procuração apenas nos embargos é preclusa, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Tempus Regit Actum
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Tempus Regit Actum

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Parties

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual e prazo para juntada de procuração
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 preclusão da juntada de documentos em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias previsto no art. 76 do CPC; aplica-se o CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3 do STJ e do princípio tempus regit actum; a juntada da procuração apenas nos embargos é preclusa, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, de modo que os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)