AREsp 3118146 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, o vício não foi suprido apesar da intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e não se admite o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: LUWASA CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Ausência De Procuração, Cadeia Completa De Substabelecimento, Regularização Da Representação, Data Da Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processual Civil Processual Civil E Previdenciário Representação Processual Ausência De Procuração Cadeia Completa De Substabelecimento Regularização Da Representação Data Da Outorga De Poderes Súmula 115/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUWASA CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ à hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Se o princípio da primazia do julgamento de mérito autoriza afastar pressupostos objetivos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, o vício não foi suprido apesar da intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e não se admite o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial