AREsp 3155612 - DECISAO

AREsp 3155612 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque não houve juntada, à época da interposição, de procuração válida e assinada conferindo poderes ao subscritor; a procuração juntada estava sem assinatura e o mandato válido apresentado tinha data posterior à interposição, não sendo válida a regularização após intimação por estar preclusa.

Parties
Embargante: B D M; Embargante: W M C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

B D M

Embargante

W M C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento à época da interposição
  2. 2 regularização da representação após intimação
  3. 3 procuração juntada sem assinatura do outorgante

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque não houve juntada, à época da interposição, de procuração válida e assinada conferindo poderes ao subscritor; a procuração juntada estava sem assinatura e o mandato válido apresentado tinha data posterior à interposição, não sendo válida a regularização após intimação por estar preclusa.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)