REsp 2270754 - DECISAO

REsp 2270754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a tentativa de regularização foi obstada pela preclusão consumativa; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA PETRUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA PETRUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 data de outorga dos poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a tentativa de regularização foi obstada pela preclusão consumativa; diante da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...