AREsp 3233263 - DECISAO

AREsp 3233263 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade de representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não tendo a parte corrigido o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Recuperação Judicial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade de representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade de representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não tendo a parte corrigido o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...