AREsp 3165066 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 76 do CPC e deixou o prazo decorrer in albis, de modo que incide a Súmula 115/STJ e a assinatura eletrônica do documento vincula-se ao titular do certificado digital, exigindo-se procuração nos autos desse titular, não sendo suficiente a assinatura de outro advogado.

Parties
Embargante: SPI INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SPI INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, foi regularmente intimada para sanar o vício nos termos do art. 76 do CPC e deixou o prazo decorrer in albis, de modo que incide a Súmula 115/STJ e a assinatura eletrônica do documento vincula-se ao titular do certificado digital, exigindo-se procuração nos autos desse titular, não sendo suficiente a assinatura de outro advogado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).