AREsp 3234824 - DECISAO

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Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por ter a parte deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não conhece, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ECOLOG LOGISTICA SUSTENTAVEL E FACILITIES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanar o vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por ter a parte deixado transcorrer o prazo para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não conhece, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.