AREsp 3234067 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEYTON BRUNO BEZERRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo De Jurisdição Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

CLEYTON BRUNO BEZERRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração ou substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incumprimento de intimação para sanar vício de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o vício não foi sanado após intimação, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.