PUIL 1821 - DECISAO

PUIL 1821 - DECISAO

O art. 10 da Lei n. 10.259/2001 restringe-se aos feitos e pedidos processados e julgados no âmbito dos juizados especiais federais; no STJ aplica-se a regra geral do art. 103 do CPC/2015 que exige representação por advogado, de modo que, ante a ausência de regularização da representação processual, o pedido de uniformização é inadmissível e deve ser indeferido liminarmente.

Parties
Requerente: Vinicius Pires Frutuoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Representação Processual, Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Uniformização De Interpretação De Lei
Processo Civil Direito Processual Civil Juizados Especiais Federais Representação Processual Justiça Gratuita Preparo Deserção Uniformização De Interpretação De Lei

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Parties

Vinicius Pires Frutuoso

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 10 da Lei n. 10.259/2001 ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de representação por advogado em pedido de uniformização processado no STJ
  3. 3 consequência da falta de regularização da representação processual (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O art. 10 da Lei n. 10.259/2001 restringe-se aos feitos e pedidos processados e julgados no âmbito dos juizados especiais federais; no STJ aplica-se a regra geral do art. 103 do CPC/2015 que exige representação por advogado, de modo que, ante a ausência de regularização da representação processual, o pedido de uniformização é inadmissível e deve ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.