AREsp 1595652 - DECISAO

AREsp 1595652 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, após a renúncia dos patronos, a parte mandante não nomeou procurador substituto apesar de devidamente intimada, configurando irregularidade de representação que não foi sanada no prazo, com intimação presumida válida; fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS; Agravante: MARCEL JOSE GUZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandatário, Intimação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandatário Intimação Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

MARCEL JOSE GUZELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual após renúncia do patrono
  2. 2 nomeação de novo procurador pela parte mandante
  3. 3 presunção de validade da intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, após a renúncia dos patronos, a parte mandante não nomeou procurador substituto apesar de devidamente intimada, configurando irregularidade de representação que não foi sanada no prazo, com intimação presumida válida; fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.