REsp 1902044 - DECISAO

REsp 1902044 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e da não regularização da representação processual após intimação; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CELIO BATISTA MARTINS FILHO CRIACAO DE GADO EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CELIO BATISTA MARTINS FILHO CRIACAO DE GADO EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e da não regularização da representação processual após intimação; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.