REsp 1906915 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: OLIVEIRA & OLIVEIRA JUNIOR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
OLIVEIRA & OLIVEIRA JUNIOR LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 preclusão temporal para regularização da representação
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso especial
- majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
Full Case Text
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