REsp 1903486 - DECISAO

REsp 1903486 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se, por consequência, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HUMBERTO DA SILVA MASSAGARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DA SILVA MASSAGARDI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se, por consequência, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se