REsp 1904513 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não saneada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e os Enunciados Administrativos do STJ, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 maioração de honorários quando recurso não é regularizado após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.