REsp 1895676 - DECISAO

REsp 1895676 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, à época da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento apta a identificar o representante nos termos do art.75, VIII, do CPC; aplicam-se as normas do CPC/2015; a dispensa prevista no art.1.017, §5º não estende automaticamente ao STJ, e a juntada do contrato social somente em sede de embargos é preclusa, não havendo vícios que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GO AGRO FERTILIZANTES COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Contrato Social, Processo Eletrônico, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Decisão Surpresa
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Contrato Social Processo Eletrônico Preclusão Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

GO AGRO FERTILIZANTES COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e substabelecimento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 aos recursos
  3. 3 Alcance da dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC para o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, à época da interposição do recurso, não foi apresentada a cadeia completa de procuração/substabelecimento apta a identificar o representante nos termos do art.75, VIII, do CPC; aplicam-se as normas do CPC/2015; a dispensa prevista no art.1.017, §5º não estende automaticamente ao STJ, e a juntada do contrato social somente em sede de embargos é preclusa, não havendo vícios que justifiquem acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)