AREsp 1776428 - DECISAO

AREsp 1776428 - DECISAO

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual, na medida em que a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo; intimada para sanar o vício, manteve-se inerte, não regularizando oportunamente o recurso, e, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ EDERALDO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ EDERALDO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 prazo para saneamento da irregularidade e consequente não regularização do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual, na medida em que a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo; intimada para sanar o vício, manteve-se inerte, não regularizando oportunamente o recurso, e, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.