AREsp 1790164 - DECISAO

AREsp 1790164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais apontados (incidência das Súmulas 282, 356 e 211), além da inadequação da via especial para cuestión constitucional de competência do STF (art. 102, III, da CF/88).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Licitação, Contratação De Escritório De Advocacia, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Processual Direito Administrativo Representação Processual Procuração Licitação Contratação De Escritório De Advocacia Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º incs. LV e XXXV, e 93, IX, da CF/88)
  3. 3 regularidade da outorga de procuração pelo Prefeito e contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação (arts. 3º, 13, 25 e 26 da Lei nº 8.666/93)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais apontados (incidência das Súmulas 282, 356 e 211), além da inadequação da via especial para cuestión constitucional de competência do STF (art. 102, III, da CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.