AREsp 1773328 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por fim, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INCOAGRO ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

INCOAGRO ARMAZENS GERAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de requisitos de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por fim, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.