AREsp 1740822 - DECISAO

AREsp 1740822 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) a decisão intimada após 18/3/2016, a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade de representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC; tendo permanecido inerte e não regularizado o vício no prazo improrrogável de cinco dias, incide a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso, sendo, por isso, rejeitados os embargos de declaração, e preclusa a juntada tardia de procurações.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Tempus Regit Actum Primazia Do Julgamento Do Mérito +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração constitui vício sanável após intimação nos termos do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ quando a parte não regulariza a representação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) a decisão intimada após 18/3/2016, a parte foi regularmente intimada para sanar a irregularidade de representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC; tendo permanecido inerte e não regularizado o vício no prazo improrrogável de cinco dias, incide a Súmula 115/STJ tornando inexistente o recurso, sendo, por isso, rejeitados os embargos de declaração, e preclusa a juntada tardia de procurações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).