AREsp 1770557 - DECISAO

AREsp 1770557 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos em que interpôs o recurso, a procuração nos autos principais não supre o vício, foi oportunizada a regularização e não houve providência, e a jurisprudência do STJ confirma a ineficácia de procuração juntada em processo não apensado; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: QUIOSQUE IMLC COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Penhora Em Caderneta De Poupança, Impenhorabilidade De Aposentadoria
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Procuração Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Penhora Em Caderneta De Poupança Impenhorabilidade De Aposentadoria

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Parties

QUIOSQUE IMLC COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no autos em que se interpôs o recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 eficácia de procuração juntada em autos conectados ou nos autos principais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos em que interpôs o recurso, a procuração nos autos principais não supre o vício, foi oportunizada a regularização e não houve providência, e a jurisprudência do STJ confirma a ineficácia de procuração juntada em processo não apensado; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)