AREsp 1791570 - DECISAO

AREsp 1791570 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto em face da inadmissão do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO AMAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO AMAPA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em face da inadmissão do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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