AREsp 1761111 - DECISAO

AREsp 1761111 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 76 e 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, de modo que se aplica a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).