AREsp 1766288 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante foi intimado para regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável de 5 dias, havendo preclusão temporal pelo protocolo fora do prazo; a existência de procuração em autos principais não supre a falta nos autos em que se pretende recorrer; a alegação de fechamento da comarca por pandemia não foi comprovada no prazo, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: OSCAR OECKSLER; Embargada: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Preclusão Temporal, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Representação Preclusão Temporal Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

OSCAR OECKSLER

Embargante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 intimação para regularização da representação no prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante foi intimado para regularizar a representação nos termos do CPC/2015 e não o fez no prazo improrrogável de 5 dias, havendo preclusão temporal pelo protocolo fora do prazo; a existência de procuração em autos principais não supre a falta nos autos em que se pretende recorrer; a alegação de fechamento da comarca por pandemia não foi comprovada no prazo, razão pela qual manteve‑se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)