AREsp 1771117 - DECISAO

AREsp 1771117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; faltou juntar aos autos a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, de modo que o substabelecimento é ineficaz sem a procuração originária; a parte foi intimada a regularizar a representação e permaneceu inerte, caracterizando preclusão; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada do instrumento quando da interposição de recurso a esta Corte.

Parties
Embargante: RICARDO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por RICARDO BORGES
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Intimação Embargos De Declaração

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Parties

RICARDO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC em processos eletrônicos e sua extensão ao STJ
  3. 3 preclusão pela não regularização da representação no prazo concedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; faltou juntar aos autos a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, de modo que o substabelecimento é ineficaz sem a procuração originária; a parte foi intimada a regularizar a representação e permaneceu inerte, caracterizando preclusão; a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada do instrumento quando da interposição de recurso a esta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por RICARDO BORGES

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).