AREsp 1733855 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi subscrito por advogada sem procuração nos autos e, apesar de intimada para regularizar a representação processual, a recorrente permaneceu inerte, impondo-se a aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC.

Parties
Recorrente: LUCIMAR DE FÁTIMA GROSS; Recorrido: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Art. 76, § 2º, NCPC, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Notificação Prévia, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Art. 76, § 2º, NCPC Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIMAR DE FÁTIMA GROSS

Recorrente

SERASA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 descumprimento de determinação para regularização da representação processual
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi subscrito por advogada sem procuração nos autos e, apesar de intimada para regularizar a representação processual, a recorrente permaneceu inerte, impondo-se a aplicação do art. 76, § 2º, I, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.