AREsp 1787118 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e a regularização efetuada não trouxe a procuração dos subscritores originais, não sendo suficiente a juntada de nova procuração por advogados diferentes; a ratificação deve reafirmar o ato praticado no momento da interposição do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade e limites da ratificação por nova procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e a regularização efetuada não trouxe a procuração dos subscritores originais, não sendo suficiente a juntada de nova procuração por advogados diferentes; a ratificação deve reafirmar o ato praticado no momento da interposição do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.