AREsp 1588429 - DECISAO

AREsp 1588429 - DECISAO

Não houve nomeação de procurador sucedâneo após a renúncia dos patronos, apesar da comunicação e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos; assim, não sendo sanada a irregularidade de representação no prazo estabelecido, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLELIA ROSA DE ARAUJO RUI; Agravante: VINICIUS ARAUJO RUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Patrono, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Presunção De Validade Da Intimação
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Patrono Inadmissão De Recurso Especial Intimação Presunção De Validade Da Intimação

Case Brief

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Parties

CLELIA ROSA DE ARAUJO RUI

Agravante

VINICIUS ARAUJO RUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de patrono
  2. 2 efeito da não nomeação de procurador sucedâneo
  3. 3 validação das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos

Ratio Decidendi

Não houve nomeação de procurador sucedâneo após a renúncia dos patronos, apesar da comunicação e intimações dirigidas ao endereço constante dos autos; assim, não sendo sanada a irregularidade de representação no prazo estabelecido, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.