REsp 1908151 - DECISAO

REsp 1908151 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor, irregularidade de representação não sanada no prazo, e preclusão consumativa quanto à petição apresentada posteriormente; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão consumativa da tentativa de sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor, irregularidade de representação não sanada no prazo, e preclusão consumativa quanto à petição apresentada posteriormente; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.