AREsp 1723144 - DECISAO

AREsp 1723144 - DECISAO

O Tribunal considerou válida a intimação realizada ao patrono anterior e verificou que a procuração outorgada ao novo patrono não foi juntada aos autos, afastando a nulidade; como a reforma demandaria reexame de provas e fatos, aplicou-se a Súmula 7/STJ, sendo conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Revelia, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Representação Processual Intimação Revelia Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a revelia pode ser aplicada em razão da falta de representação superveniente sem intimação para regularização
  2. 2 se a intimação foi regularmente efetuada
  3. 3 se é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou válida a intimação realizada ao patrono anterior e verificou que a procuração outorgada ao novo patrono não foi juntada aos autos, afastando a nulidade; como a reforma demandaria reexame de provas e fatos, aplicou-se a Súmula 7/STJ, sendo conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 10% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso