REsp 1897652 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso constitui vício de representação que não pode ser sanado nesta instância, nos termos da jurisprudência uniforme do STJ.

Parties: Embargante: ROBERTO BECHARA MAHFUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Requisitos De Admissibilidade, Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Requisitos De Admissibilidade Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROBERTO BECHARA MAHFUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Possibilidade de suprimento posterior da falta de procuração ou cadeia de substabelecimento após a interposição do recurso
2 Aplicabilidade do art. 13 do CPC/1973 em sede de recurso especial
3 Obrigatoriedade de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa