AREsp 1799020 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos e deixou de regularizar a representação após intimação; a tentativa de regularização posterior foi rejeitada por preclusão consumativa, tornando o recurso inadmissível.

Parties: Agravante/recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
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