AREsp 1673607 - DECISAO

AREsp 1673607 - DECISAO

Os advogados que subscreveram os recursos não estavam regularmente constituídos nos autos e, mesmo após intimação, a parte não apresentou a cadeia completa de substabelecimento; por aplicação da Súmula 115/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLEURY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FLEURY S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os advogados que subscreveram os recursos não estavam regularmente constituídos nos autos e, mesmo após intimação, a parte não apresentou a cadeia completa de substabelecimento; por aplicação da Súmula 115/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.