EAREsp 1555548 - DECISAO

EAREsp 1555548 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento não apresentado ou incompleto), aplicando-se, por analogia, a Súmula 115/STJ e os arts. 103 e 104 do CPC, razão pela qual o recurso é considerado inexistente na instância especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 115/stj

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade ou não de oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Recurso Especial e a consequente interrupção do prazo para interposição do agravo
  2. 2 falha na representação processual - ausência de procuração/substabelecimento incompleto e não regularizado, acarretando inexistência do recurso na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de regularização da representação processual (procuração/substabelecimento não apresentado ou incompleto), aplicando-se, por analogia, a Súmula 115/STJ e os arts. 103 e 104 do CPC, razão pela qual o recurso é considerado inexistente na instância especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...