AREsp 1722769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os advogados subscritores não comprovaram, no prazo assinalado pela Presidência do STJ, os substabelecimentos que constituiriam a cadeia sucessória necessária, nem pleitearam dilação de prazo com a devida demonstração de dificuldades; a pendente pandemia não afastou a exigência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Representação Processual, Cadeia Sucessória De Advogados, Substabelecimento, Prazo Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Cadeia Sucessória De Advogados Substabelecimento Prazo Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da cadeia sucessória dos advogados
  2. 2 prazo fixado pela Presidência do STJ para regularização (cinco dias úteis)
  3. 3 possibilidade de pleitear dilação do prazo e ônus de demonstrar dificuldades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os advogados subscritores não comprovaram, no prazo assinalado pela Presidência do STJ, os substabelecimentos que constituiriam a cadeia sucessória necessária, nem pleitearam dilação de prazo com a devida demonstração de dificuldades; a pendente pandemia não afastou a exigência jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.