AREsp 1681811 - ACORDAO

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Os recursos foram subscritos por advogada sem procuração nos autos; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo de cinco dias in albis; por isso, incide a Súmula 115/STJ, sendo considerados inexistentes os recursos e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SATEC TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA; Parte Indicada Nos Instrumentos De Representação: VIDREX EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SATEC TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

VIDREX EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA ME

Parte Indicada Nos Instrumentos De Representação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgada à advogada que subscreveu os recursos
  2. 2 intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ e consequente não conhecimento/inexistência do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram subscritos por advogada sem procuração nos autos; a parte foi intimada a regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e deixou transcorrer o prazo de cinco dias in albis; por isso, incide a Súmula 115/STJ, sendo considerados inexistentes os recursos e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento dos recursos por ausência de procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ