AREsp 1775003 - DECISAO

AREsp 1775003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em análise de contexto fático-probatório (dúvida sobre a regularidade da representação da pessoa jurídica e legitimidade do diretor para impugná-la), exigindo reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, a decisão de exigir novo mandato para ratificação dos atos foi mantida.

Parties
Recorrente/agravante: SELPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.; Sócio/impugnante (diretor): José Roberto Moreira Cunha; Procurador: Juliano Zanoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração Ad Judicia, Mandato, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Procuração Ad Judicia Mandato Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova +1 more

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Parties

SELPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

José Roberto Moreira Cunha

Sócio/impugnante (diretor)

Juliano Zanoni

Procurador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de novo instrumento de mandato para sanar dúvida sobre representação
  2. 2 possibilidade de impugnação/ revogação de mandato por um diretor da sociedade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em análise de contexto fático-probatório (dúvida sobre a regularidade da representação da pessoa jurídica e legitimidade do diretor para impugná-la), exigindo reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, a decisão de exigir novo mandato para ratificação dos atos foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial