AREsp 1507387 - DECISAO

AREsp 1507387 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque, sob a vigência do CPC/2015, houve juntada de procuração e substabelecimento outorgando poderes a novos advogados após a interposição do recurso especial, o que regularizou a representação processual e afasta a aplicação da Súmula 115/STJ; no mérito, negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido agiu dentro dos limites legais e jurisprudenciais: o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insurgência quanto ao valor da indenização não indicou dispositivo de lei federal violado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; Agravado/recorrido: ANDRE LUIS SANTANA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração/negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 407/408 e-STJ e negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

ANDRE LUIS SANTANA CORREIA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após interposição do recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 incidência ou não da Súmula 115/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal para impugnar quantum indenizatório (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior porque, sob a vigência do CPC/2015, houve juntada de procuração e substabelecimento outorgando poderes a novos advogados após a interposição do recurso especial, o que regularizou a representação processual e afasta a aplicação da Súmula 115/STJ; no mérito, negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido agiu dentro dos limites legais e jurisprudenciais: o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a insurgência quanto ao valor da indenização não indicou dispositivo de lei federal violado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 407/408 e-STJ e negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 407/408 e-STJ, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo interno interposto por SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.