REsp 1916087 - DECISAO

REsp 1916087 - DECISAO

Por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e manutenção da irregularidade de representação após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e manutenção da irregularidade de representação após intimação para sanar o vício, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.