REsp 1915797 - DECISAO

REsp 1915797 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não havendo regularização após intimação, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 115) e do Regimento Interno (art.21-E, V); determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 consequência da ausência de poderes do procurador: impossibilidade de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não havendo regularização após intimação, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 115) e do Regimento Interno (art.21-E, V); determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...